Não sou constitucionalista e até tenho sentimentos contraditórios quanto à compensação salarial a alguns funcionários públicos nos Açores. Mas ouvir Jorge Miranda a considerar a questão como "manifestamente inconstitucional" baseando-se nos princípios da igualdade e da solidariedade nacional parece-se manifestamente pouco. A irmos por aí, então também consideraríamos o IVA reduzido nos Açores como uma inconstitucionalidade, não?
1 comentário:
Exactamente !
Muito provavelmente, também o IVA que é praticado nos Açores não faz qualquer sentido, visto que "legaliza" a existência de uma dualidade de tipos de cidadãos. Uns, os dos Açores, de Primeira. Outros, os do Continente, de Segunda categoria !
Extrapolar da "insularidade", como pretexto para todas e mais algumas regalias é, decididamente, muito injusto, para não dizer violento, em termos sociais.
Pela mesma lógica, também as populações das zonas mais interiorizadas do Portugal continental teriam o mesmo direito a benefícios semelhantes.
E isso não acontece.
De todo !
Logo, o argumento apresentado pelo eminente constitucionalista Prof. Jorge Miranda de considerar inconstitucional a compensação aos ordenados dos funcionários públicos açoreanos não é, de modo nenhum "fraquita", mas, muito pelo contrário, bastante credível e pertinente, visto que condena a criação, no seio do que se supõe seja, ainda, um Estado de Direito, de cidadãos portugueses de Primeira e outros de Segunda !
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