Tal como foi desde logo manifestado pelos mais insuspeitos setores, a decisão do Governo de suspender e submeter à consideração do Ministério das Finanças a quase totalidade da despesa da Administração Pública é um quase crime para o normal funcionamento das instituições. No fundo, qualquer instituição pública é obrigada a submeter-se a um processo de aprovação que tem como único propósito estrangular a contratação. E embora tal já fosse uma má prática em anos anteriores, ocorrendo tipicamente em Setembro ou Outubro, este ano tudo ocorreu passados apenas três meses do início do ano. Por esta decisão governamental revelar o grau de desorientação em que este Executivo se encontra mergulhado, se calhar é melhor fazer uns desenhos ao Dr. Coelho e companhia sobre as causas e consequências do que acabaram de fazer.
Em primeiro lugar, é quase anedótico verificar a relação de causalidade criada entre a decisão do Tribunal Constitucional e a necessidade de apertar ainda mais o cinto. Como se não houvesse outro caminho possível. O que este acórdão devia desde logo levar-nos a concluir é que Portugal precisa mais do que nunca de uma profunda negociação da dívida. Dilatando os prazos de pagamento e sobretudo reduzindo as contrapartidas lamentavelmente acordadas, este é o momento em que a renegociação faz mais sentido do que nunca. Este é o primeiro desenho que temos de fazer ao presente Executivo.
Em segundo lugar, mesmo com a calamidade social em curso, o Dr. Coelho e companhia parecem não ter ainda percebido que responder à austeridade com mais austeridade tem esfrangalhado o país. Os efeitos sociais são gigantescos, sendo até desnecessário aqui enumerar dada a evidência que encerram. Mas é também o perigoso efeito napalm que representam para a economia que devia preocupar seriamente todos os que não se coíbem de colocar a economia à frente das pessoas. Neste caso concreto, estrangular a contratação pública nesta fase do ano representa também estrangular todos os fornecedores da Administração Pública, que por sua vez estrangularão todos os que com eles se relacionam. Ou seja, gera-se aqui um efeito incendiário na economia nacional que vai conseguir o extraordinário feito de acrescentar calamidade à calamidade existente.
Em terceiro lugar, e como é também evidente para os mais diversos setores, este chumbo do Tribunal Constitucional veio colocar a nu a crescente falta de legitimidade democrática do atual Governo. Há muito já se demonstrou que as previsões feitas para justificar as suas medidas de austeridade falharam em toda a linha. Para além do oco reconhecimento internacional, não existe um único indicador que suporte o que tem vindo a ser feito. Mas como se tal não fosse suficiente, consegue-se agora a enorme proeza de demonstrar o desrespeito pelo quadro constitucional Português. Não só reincidindo em medidas que anteriormente foram declaradas inconstitucionais, mas também determinando que o país se afunde à custa da sua birra política na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.
O último desenho que poderemos fazer a este senhores é que está de facto na hora de irem embora. Deixaram de ter a mínima legitimidade para conduzir o país na grave situação em que se encontra. Do lado de cá, fica apenas a faltar a constituição de uma alternativa sólida que demonstre que há um mundo de caminhos diferentes para resolver os graves problemas que temos entre mãos.
Artigo hoje publicado no Esquerda.net
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