A Procuradoria-Geral da República considerou que as alterações à lei do jogo feitas em 2004 visaram atender aos pedidos da Estoril Sol. Eis mais um caso muito mal explicado e que cheira cada vez pior.Segundo o DN, “Até então os casinos revertiam para o Estado no final da concessão (…); a partir desta lei, os casinos passam a reverter para as concessionárias”. Neste contexto, o relatório do Procuradoria afirma que a alteração da norma "visou apenas, tudo o indica, a aplicação retroactiva do novo regime de irreversibilidade dos casinos, de forma a satisfazer a reivindicação da Estoril Sol”.
Mas, tendo em conta o acima exposto, mais intrigante ainda é a seguinte afirmação do relatório da PGR relativamente à existência ou não de ilicitude no acto: “Se como sempre sustentou a concessionária, o regime de reversibilidade tiver sido acordado nas negociações com os representantes do XV Governo [de Durão Barroso], tendo sido objecto de ponderação no equilíbrio financeiro do contrato de concessão", nesse caso a aplicação retroactiva da lei "parece traduzir uma solução legislativa equitativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito”.
Desculpe, imposta-se de repetir?!? Ou seja, segundo o relatório, é absolutamente normal que um Governo negoceie com um grande grupo privado prometendo alterações à lei em vigor? Bem… A isto se pode chamar elasticidade do Estado de Direito...
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