Os direitos e liberdades devem ser referendados?

Almeida Santos considerou ontem que a questão da eutanásia podia ser objecto de referendo, possivelmente por ser uma questão fracturante. Mas deverão questões que abranjam direitos e liberdades ser referendadas? Julgo que não.

Em primeiro lugar pelo efeito altamente pernicioso que tal pode ter. Pegando em exemplos extremos, se a igualdade de géneros tivesse sido objecto de referendo, mesmo em países desenvolvidos a mesma só teria sido consagrada algures no ¾ do século XX. O mesmo com a igualdade racial ou religiosa, and so on…

.

Em segundo lugar por uma questão de cumprimento de um dos seculares princípios democráticos: “a minha liberdade acaba onde começa a do outro”. Ou seja, não faz sentido que eu me pronuncie e seja determinante para a legalização/despenalização das opções de vida do meu vizinho do lado. Opções estas que, objectivamente, em nada me afectam.
.

Sobretudo pelas razões acima, acho que foi um erro a utilização do referendo numa temática como a IVG (apenas julgo ter sido correcta a existência de um segundo dado que existiu um primeiro), assim como julgo ser um erro no caso do casamento homossexual ou da eutanásia.
.

O referendo constitui, sem dúvida, um dos instrumentos mais genuínos da democracia. É um dos expoentes máximos da democracia directa. Mas é um equívoco pensar-se que é aplicável a qualquer temática.