Sobre as supostas inconstitucionalidades do Estatuto dos Açores

Hoje deverá ser votado o Estatuto que tanta polémica tem causado. Para alguns, representará uma forte pedrada no charco da cooperação estratégica entre o Governo e Cavaco. Tudo porque Cavaco defende que, num dos artigos do Estatuto, as competências do PR estão a ser postas em causa. Será tanto assim?

O referido artigo sublinha a necessidade do Presidente da República auscultar, para além do Conselho de Estado e da Assembleia da República (previsto na Constituição), o Governo Regional e a Assembleia Legislativa Regional antes de proceder à dissolução do parlamento açoriano. Uma interferência que, segundo alguns, é inadmissível por parte de uma “lei ordinária”.

No entanto, há algum tempo atrás, Carlos César sublinhou algo importante no âmbito desta discussão que, vá-se lá saber porquê, não teve qualquer repercussão na discussão a nível nacional:

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“Desde 1976 que a Constituição estabelecia para a nomeação do Ministro da República (figura extinta em 2004) que o PR devia ouvir o Conselho de Estado, procedendo à nomeação sob proposta do Primeiro-Ministro e, desde 1980, e no texto ainda em vigor do Estatuto dos Açores, consta (…) dever o Governo da República ouvir o Governo Regional e o Presidente da República ouvir também a Assembleia Regional.”

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Ou seja, o dever de auscultação dos órgãos regionais, mesmo que tal não esteja explícito na Constituição, não é uma novidade. Antes pelo contrário. Existe um precedente que possui 28 anos. Como sublinha César, e bem, tal nunca gerou reservas por parte de constitucionalistas, analistas políticos, deputados ou comentadores. Muito menos por parte de Cavaco Silva, primeiro-ministro e líder social-democrata durante 10 anos. Porquê agora toda esta confusão?
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E mais. Como é sabido, o PSD governou a região durante 20 anos (1976-1996). As suas maiorias absolutas tornam-no um dos principais responsáveis pelas diversas versões do Estatuto dos Açores que, pelos vistos, incluía já auscultações que não estavam previstas na Constituição. Porquê agora toda esta confusão?

Resposta simples: não são as suspeitas de inconstitucionalidade que estão a gerar um braço de ferro entre o Governo e o PR; o braço de ferro entre o Governo e o PR é que está a impulsionar as suspeitas de inconstitucionalidade.