Quatro anos e meio depois de ser aprovada, a lei nº2/2003 de 22 de Agosto começa a gerar polémica junto dos partidos com menor expressão eleitoral. Segundo o diploma, caso as forças políticas não demonstrem ter um mínimo de 5000 militantes, deverão ser extintas automaticamente. Partidos como o MRPP, o PND, o POUS, o PPM, o MPT ou o PDA poderão desaparecer caso a lei seja de facto aplicada.Defendo naturalmente a seriedade na constituição e manutenção das forças políticas. Têm de ser devidamente reguladas, é certo. Deverão ser acompanhadas de forma a garantir que não prosseguem objectivos diversos do seu âmbito. Mas o limiar estabelecido pela referida lei ameaça excessivamente o direito à liberdade de manutenção de uma das principais instituições dos regimes democráticos: os partidos políticos.
Mesmo que se constituam como forças políticas claramente minoritárias, e mesmo que tal signifique que o Estado tenha custos desproporcionais na manutenção das mesmas, estes são custos que a Democracia deve assumir.
7 comentários:
"mesmo que tal signifique que o Estado tenha custos desproporcionais na manutenção das mesmas, estes são custos que a Democracia deve assumir"
Evidentemente!
O que é triste é que a aprovação desta lei em 2003, não tenha sido contestado com o merecido estrondo.
Claro que a tendência dos nossos media que acompanham a política em geral e a Assembleia da República em particular, para se concentrarem quase exclusivamente nos fait-divers e pormenores anedóticos da actividade politico-parlamentar, não ajuda muito...
Apoiado, caro JRV,
e, aqui nos Açores, essa Lei torna-se ainda mais castradora, na medida em que, por sermos em menor número e termos uma grande dispersão geográfica, temos um custo acrescido para reunir os tais 5000 filiados que esta Lei exige. (poderia ser equacionada uma excepção para as RA)
É o que se passa com o PDA - Partido Democrático do Atlântico, que tem uma expressão reduzida, é certo, no nosso panorama politico, mas q tem o seu lugar, o seu espaço de actuação e intervenção, que se perderá (tudo indica) com a entrada em vigor desta Lei.
É certo que têm de haver regras neste âmbito, mas estas devem permitir espaço de actuação a pequenos movimentos, que se batem pelos seus ideais.
....caso contrário caminhamos, devagar, é certo, mas caminhamos, para uma bipolarização da politica em portugal. Estilo; Democratas vs Liberais
N.B.- neste caso - o da bipolarização da politica -, os Açores estão ainda mais empobrecidos, pois são apenas três forças politicas na ALR, e apenas 1 deputado não pertence ao PSD ou ao PS.....é do CDS
errata: Democratas vs Conservadores
Se não tem 5000 militantes não devem ir a sufágio, não será propriamente extinguir as organizações.
Estas têm custos que saem do bolso de todos nós. Se têm alguma coisa de novo para dizer, que argumentem, que convençam, senão que existam, mas sem gastar o dinheiro de todos nós.
O POUS, o MRPP, o PDA que participação têm no dia a dia?
O problema é mais abrangente, a meu ver.
Que a Democracia nada mais é do que a Ditadura de uma maioria sobre uma minoria, já todos nós sabemos. Daí a não sufragarem partidos com menos de 5000 militantes é absolutamente rídiculo e redutor.
Alguém se lembra do PSN (Partido da Solidariedade Nacional)?
Duvido que tivesse 5000 militantes, mas foi sufragado e, para espanto de todos, conseguiu eleger um deputado.
Avançar pelo caminho da bipartidarização é avançar por um caminho perigoso.
E depois, porque não proibir os menos de 5000 militantes de votar?
Ou ia ser bonito legitimar um governo que não foi escolhido pela maioria dos portugueses, porque a abstenção ultrapassava os 50%...
Ia rir-me que nem um perdido, acreditem...
Ainda gostava que o Anónimo especificasse ou quantificasse aquilo a que chama "custos que saem do bolso de todos nós".
Se está a falar do financiamento dos partidos pelo estado e da participação no pagamento de despesas de campanhas eleitorais, não perdia nada em ir ver melhor...
Pelo que ouvi num debate sobre esta questão, estes pequenos partidos não recebem nada do Estado.
E já agora lanço uma outra questão:
o que se consideram militantes? Será que membros que não pagam as quotas são militantes?
Já agora se estão tão preocupados com os custos, reduzam o número de deputados, porque estes sim é que levam grandes quantias de euros dos cofres de todos nós.
Deixem lá os pequenos partidos em paz.
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